Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave (PL 6342/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 6342/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como…