Alterar os prazos mínimos de publicação da modalidades de licitação "concorrência" (PL 821/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 821/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos I e II do §2ª do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para…