Assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as (PL 2411/2021)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 2411/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão…