Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em ruas urbanas e rodovias (PL 5182/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 5182/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a luminosidade de painéis luminosos visíveis em…