Autorizar a exploração de jogos de azar apenas em resorts de lazer e hotéis-cassino autorizados pelo Poder Executivo Federal (PL 5319/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 5319/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, para…