Determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022 (PL 500/2021)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 500/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação,…