Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da (PL 1307/2022)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 1307/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de…