Dispõe sobre a obrigação de disponibilização correta de dados dos fornecedores de serviços de entrega prestados por meio de provedores de aplicações (PL 4241/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 4241/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação de disponibilização correta de dados dos fornecedores de serviços…