Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para entrega de produtos e serviços no sentido evitar o (PL 1677/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 1677/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelas empresas titulares de plataformas digitais para…