Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados (PL 712/2021)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 712/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições…