Dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo (PL 2750/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 2750/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação…