Dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos (PL 1436/2022)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 1436/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre…