Enquadrar como crime contra a saúde pública o ato de falsificar, corromper, adulterar ou alterar, com objetivos comerciais ou não (PL 3151/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 3151/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para enquadrar como…