Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil (PL 4849/2024)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 4849/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no…