Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece fundamentos (PL 21/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 21/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e…