Estabelece regras para inibir a falsificação de obras artísticas e assegurar a integridade do mercado de arte (PL 5362/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 5362/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras para inibir a falsificação de obras artísticas e assegurar a integridade…