Estabelecer medidas para a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade (PL 895/2021)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 895/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e…