Estabelecer que a multa a ser aplicada às distribuidoras de energia elétrica por descumprimento dos limites de continuidade deverá equivaler a (PL 1308/2022)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 1308/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer que a multa a ser…