Estabelecer que o recebimento da denúncia em processo de cassação de prefeito se dará pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores (PL 4851/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 4851/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer que o recebimento…