Incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (PL 197/2022)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 197/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre…