Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos artigos 24, inc. I, 25 (PL 4517/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 4517/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Parceria Público-Privada Popular - PPPP, no âmbito da competência prevista nos…