Instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs) (PL 5443/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 5443/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância…