Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública (PL 997/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 997/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de…