Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio (PL 996/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 996/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de…