Permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial (PL 277/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 277/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a fim de…