Permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento total ou parcial do preço (PL 1975/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 1975/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da…