Permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador se constituir em (PL 577/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 577/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta…