Permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual - MEI (PL 579/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 579/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa…