Permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI (PLP 104/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PLP 104/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores…