Possibilitar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI) (PLP 24/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PLP 24/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a contratação…