Prever a renovação automática da autorização de transporte de passageiros em veículo de carga ou misto em caso de não implantação de (PL 3407/2021)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 3407/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…