Prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual (PL 5637/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 5637/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores…