Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios (PL 995/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 995/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos…