Proíbe, em todo o território nacional, a confecção, a importação, a comercialização e o uso de fantasias e adereços confeccionados com pele (PL 348/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 348/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe, em todo o território nacional, a confecção, a importação, a comercialização e o uso…