Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 (PLP 229/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PLP 229/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de…