Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas (PL 3979/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 3979/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de…