Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital (PL 3599/2020)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 3599/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de…