Substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou" (PL 4719/2024)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 4719/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei…