Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 9.365, do Ministério da Economia (PDL 376/2021)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PDL 376/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do art. 3º da Portaria nº 9.365, de 4 de agosto de 2021, do Ministério da…