Tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (PL 5320/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PL 5320/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de…