Tornar sem efeito o cancelamento da inscrição do MEI verificado nos anos-calendários de 2020 e 2021 (PLP 151/2021)
Na Câmara dos Deputados, Eduardo Bismarck apresentou o PLP 151/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para tornar sem efeito o…