Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, e dá outras providências (PL 5402/2005)
Na Câmara dos Deputados, EDUARDO PAES apresentou o PL 5402/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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