Estabelece a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (PL 5531/2005)
Na Câmara dos Deputados, EDUARDO PAES apresentou o PL 5531/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação
Fontes
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