Revoga a Lei nº 4.845 (PL 5532/2005)
Na Câmara dos Deputados, EDUARDO PAES apresentou o PL 5532/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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