Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados (PL 4803/2009)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 4803/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas…