Acresce parágrafo ao art. 655-A da Lei nº 5.869, que institui o Código de Processo Civil (PL 2488/2007)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 2488/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafo ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o…