Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 2251/2019)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 2251/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para…