Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à (PLP 116/2007)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PLP 116/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema…