Altera a Lei nº 10.779, atribuindo a entidades representativas da categoria profissional dos pescadores competência para a emissão de documento necessário à (PL 3580/2008)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 3580/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, atribuindo a entidades representativas da…