Altera a Lei nº 13.245, e dá outras providências (PL 940/2019)
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 940/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.245, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Elcione Barbalho apresentou o PL 940/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.245, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.
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